26/12/2014   10h28

Corretores no Super Simples

Corretores no Super Simples

O MBM preparou informações básicas sobre o Super Simples. O objetivo é esclarecer sobre a adesão ou não ao regime tributário, sendo que para isso é imprescindível a necessidade de contatar o seu sindicato e/ou contador para que estes te orientem sobre a melhor decisão a ser tomada.

A partir de 2 de janeiro de 2015, os corretores poderão optar pelo Super Simples no site da Receita Federal. O Simples é um regime tributário que existe desde 2006 e foi criado pela Lei Complementar 123/2006. A Lei complementar 147/2014 estendeu o Simples Nacional para mais 142 atividades, entre as quais as corretoras de seguros.

A Lei do Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas, que unifica tributos em um único boleto. Entre as características do Simples, estão os fatos de ele ser facultativo e irretratável para todo o ano calendário. O regime abrange o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRRJ), a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição do Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Serviços (ISS) e a Contribuição Patronal Previdenciária INSS (CPP).

O prazo para adesão é 30 de janeiro de 2015. Para aderir, é necessário que a empresa corretora esteja sem débito fiscal ou tributário. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) também deve ser observada. No caso dos corretores, ela deve ser exclusivamente “6622-3/00 – Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde” para ficar na tabela 3 do Super Simples. Se a CNAE for outra, ela se enquadrará na tabela 6 (outras atividades de prestação de serviços).

Importante: Caso opte pelo Super Simples, é preciso avisar as companhias seguradoras sobre seu enquadramento, através de termo adesão que deve ser notificado por escrito e protocolado. Desta forma, a seguradora estará impedida de reter qualquer valor na fonte.

Mais informações no site:  www. receita.fazenda.gov.br